Documento jurídico

Termos de Uso

Condições de uso do sistema Cartorária, prestado pela Soluções Transcendentes LTDA a serventias extrajudiciais brasileiras. Regulam a relação entre o cartório contratante e a Cartorária; a relação do cartório com o cidadão segue a legislação notarial e registral.

Vigência: a partir de 05/11/2026 para novas contratações; 30 dias após o aviso para contratos em curso Última atualização: 05/11/2026 Versão: 2.1

1. Das partes

De um lado, SOLUÇÕES TRANSCENDENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.848.029/0001-07, sediada na Av. Santo Antonio, nº 984, Andar 1 Sala 5, Ponto Central, Feira de Santana/BA, CEP 44.075-358, doravante denominada "CARTORÁRIA".

De outro, a serventia extrajudicial ou o delegatário, interino ou interventor que contrata o serviço, identificado no instrumento contratual próprio, doravante denominado "CONTRATANTE".

2. Objeto

Estes Termos regem a licença de uso e a prestação, pela CARTORÁRIA ao CONTRATANTE, da suíte de software Cartorária, composta pelos módulos de Atendimento (WhatsApp e e-mail com assistente virtual), Registro Civil, Protocolo, Publicações, Procedimentos, Financeiro, Pessoas, Atos Normativos, Calculadora Extrajudicial, Recursos Humanos, Agenda e Administração. Os módulos efetivamente contratados constam da proposta comercial aceita.

3. Modalidade de contratação

Software como serviço (SaaS), em infraestrutura de nuvem gerenciada pela CARTORÁRIA. O acesso se dá por navegador, sem instalação local e sem licenciamento de código-fonte.

4. Obrigações da Cartorária

  • Manter a plataforma disponível conforme o nível de serviço da proposta comercial.
  • Prestar suporte técnico nos canais e horários acordados.
  • Aplicar as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade.
  • Fornecer, a pedido do CONTRATANTE e a qualquer tempo, a exportação completa dos dados dele em formato aberto. Pelo próprio painel, o CONTRATANTE já exporta as conversas e os relatórios.
  • Tratar os dados pessoais apenas como operadora, segundo as instruções do CONTRATANTE, ressalvada a conferência de grafia entre cartórios (item 7.1).

5. Obrigações do CONTRATANTE

  • Usar a CARTORÁRIA exclusivamente no exercício regular da atividade notarial e registral, respeitando a legislação e as normas do CNJ e da corregedoria.
  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas para a operação do sistema (dados da serventia, contatos institucionais, conta de WhatsApp Business).
  • Zelar pelas credenciais do seu quadro de usuários e desativar prontamente quem deixar a serventia.
  • Cumprir as obrigações de controlador descritas no item 7.
  • Manter em dia os pagamentos.
  • Não usar a plataforma para: (i) mensagens promocionais ou publicitárias; (ii) mensagens fraudulentas ou enganosas; (iii) atividades ilícitas; (iv) contato com quem tenha manifestado recusa.

6. WhatsApp Business

O canal de WhatsApp usa a Cloud API da Plataforma do WhatsApp Business, serviço da Meta Platforms, Inc., integrada diretamente, sem gateway intermediário, por meio do aplicativo Sistema Cartorária da Plataforma Meta, registrado no portfólio empresarial verificado da Soluções Transcendentes LTDA (CNPJ 67.848.029/0001-07). Por esse aplicativo, a CARTORÁRIA presta o serviço como provedora de tecnologia.

  • A conta é do CONTRATANTE. O CONTRATANTE conecta a própria conta do WhatsApp Business pelo Cadastro Incorporado, dentro do painel, ou informando no painel as credenciais da própria conta, e continua titular da conta, do número e do histórico de conversas.
  • Revogação a qualquer tempo. O CONTRATANTE pode remover o acesso do aplicativo Sistema Cartorária nas configurações de integrações do próprio portfólio empresarial da Meta, sem depender da CARTORÁRIA, ou, se conectou por credenciais, revogá-las na própria conta. A partir daí, a CARTORÁRIA deixa de receber e enviar mensagens por aquela conta. Como o sistema não é avisado automaticamente dessa remoção, o CONTRATANTE avisa a CARTORÁRIA pelo e-mail de suporte, e ela apaga o token, o PIN e os identificadores em até 2 dias úteis depois do aviso.
  • Custos da Meta. As tarifas de conversa cobradas pela Meta, conforme a tabela vigente, não integram o preço da CARTORÁRIA e são pagas pelo CONTRATANTE, na forma de pagamento cadastrada na própria conta, salvo ajuste diverso na proposta.
  • Modelos de mensagem. A aprovação de modelos é ato discricionário da Meta. A CARTORÁRIA apoia a redação e a submissão, mas não garante a aprovação.
  • Políticas da Meta. Ao usar o canal, o CONTRATANTE adere, no que couber, aos Termos do WhatsApp Business, à Política de Mensagens do WhatsApp Business, à Política de Comércio e à Política de Privacidade do WhatsApp. O descumprimento pode levar a Meta a restringir ou bloquear o número, o que foge ao controle da CARTORÁRIA.
Sobre a iniciativa das mensagens O sistema foi feito para que toda mensagem de saída seja (a) resposta dentro da janela de 24 horas aberta pelo cidadão ou (b) modelo aprovado pela Meta para uma transação do próprio cidadão. Usar a plataforma para disparo em massa ou marketing não solicitado é infração grave a estes Termos. Detalhes em Casos de uso.

7. Tratamento de dados pessoais

Este item é o acordo de tratamento de dados entre as partes (LGPD, arts. 37 a 42) e se completa com a Política de Privacidade.

7.1. Papéis

O CONTRATANTE é controlador dos dados dos cidadãos que atende, dos registros que guarda e dos dados da própria equipe. A CARTORÁRIA é operadora: trata esses dados apenas para prestar o serviço e segundo as instruções documentadas do CONTRATANTE — estes Termos, a proposta comercial e as configurações que ele faz no painel. A exceção é a conferência de grafia entre cartórios, da qual a CARTORÁRIA é controladora e que não revela a um cartório os dados de outro (Política de Privacidade, item 7.1).

7.2. Deveres do CONTRATANTE como controlador

  • Ter base legal para cada tratamento que determinar.
  • Publicar o próprio aviso de privacidade e cadastrar o link no painel; o sistema o envia ao cidadão no início da coleta dos dados do pedido.
  • Responder aos pedidos dos titulares nos prazos da LGPD, usando as ferramentas do painel.
  • Comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes que o exigirem.

7.3. Pedidos de titulares recebidos pela CARTORÁRIA

  1. A CARTORÁRIA encaminha ao CONTRATANTE, em até 2 dias úteis, todo pedido de titular que receber diretamente, e informa o titular sobre o encaminhamento.
  2. O CONTRATANTE responde ao titular no prazo legal e informa à CARTORÁRIA o que deve ser feito no sistema.
  3. Instrução prévia. Se o CONTRATANTE não se manifestar em até 15 dias do encaminhamento, fica desde já instruída a CARTORÁRIA a aplicar a medida-padrão da plataforma — anonimizar o texto das mensagens e o nome, o telefone e o e-mail do contato, nas conversas cuja guarda não seja obrigatória —, preservando o acervo e as conversas que geraram ato e comunicando o CONTRATANTE. O alcance da anonimização está no item 8 da Política de Privacidade.
  4. A omissão reiterada do CONTRATANTE nesses pedidos é infração grave a estes Termos (item 11).

7.4. Suboperadores

O CONTRATANTE autoriza os suboperadores listados na Política de Privacidade. A inclusão ou a troca de suboperador é comunicada com 15 dias de antecedência, e o CONTRATANTE pode se opor com justificativa. A CARTORÁRIA responde pelo suboperador como por si.

7.5. Incidentes, informação e término

  • A CARTORÁRIA avisa o CONTRATANTE de incidente que possa afetar os dados dele em até 48 horas úteis depois de tomar conhecimento.
  • A pedido, a CARTORÁRIA fornece as informações razoáveis para o CONTRATANTE demonstrar conformidade.
  • No término, a CARTORÁRIA entrega a exportação completa e elimina a cópia em até 90 dias, salvo instrução diversa do CONTRATANTE ou obrigação legal; a trilha de auditoria é preservada, porque não pode ser alterada.

7.6. Responsabilidade

Cada parte responde pelo que der causa. O CONTRATANTE responde pelo tratamento que determinar; a CARTORÁRIA, pelo que fizer em desacordo com as instruções do CONTRATANTE ou com a lei (LGPD, art. 42).

8. Assistente virtual e limites

  • A assistente virtual se apresenta sempre como Atendente Virtual. O CONTRATANTE configura os horários, os textos de acolhimento e as orientações; o texto que ela apresenta ao cidadão em nome do CONTRATANTE é de responsabilidade dele.
  • A assistente sempre se identifica como automatizada na primeira mensagem e nunca finge ser humana. Esse princípio não pode ser desligado.
  • Valores, prazos e fundamentos legais só saem do que o CONTRATANTE e a plataforma cadastraram; a assistente não os inventa. Ela não substitui a diligência humana no ato notarial ou registral.
  • Cada decisão da assistente fica registrada para auditoria e para medir a qualidade do atendimento do CONTRATANTE. Esses registros não são usados para treinar modelo de linguagem (Política de Privacidade, item 5.1).
  • O CONTRATANTE pode desligar a assistente a qualquer momento; as conversas em curso passam ao atendimento humano.

9. Pagamento e cancelamento

  • Valores e forma de pagamento constam da proposta comercial aceita, com emissão de NFS-e pela CARTORÁRIA.
  • O contrato é mensal, sem fidelidade. O cancelamento pode ser pedido por escrito a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo em curso.
  • Atraso superior a 30 dias autoriza a suspensão do serviço, com aviso prévio. Os dados e a trilha de auditoria são preservados para o restabelecimento.
  • No cancelamento, aplica-se o item 7.5.

10. Limitação de responsabilidade

A CARTORÁRIA não responde:

  • por indisponibilidade decorrente de força maior, caso fortuito ou causa de terceiros (Meta, provedores de internet e de nuvem, autoridades);
  • pelo conteúdo de mensagens redigidas ou aprovadas pelo CONTRATANTE ou por sua equipe;
  • pelo uso do sistema em desacordo com estes Termos, com a legislação ou com as políticas da Meta;
  • por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de uma chance, nos limites da lei brasileira.

Quando cabível, a responsabilidade total da CARTORÁRIA fica limitada ao valor pago pelo CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao fato. A limitação não se aplica a dolo nem a violação do item 7 por culpa da CARTORÁRIA.

11. Suspensão e rescisão

A CARTORÁRIA pode suspender ou rescindir o serviço, com comunicação, em caso de:

  • violação destes Termos ou das políticas da Meta;
  • uso para finalidade ilícita, fraudulenta ou lesiva a terceiros;
  • omissão reiterada nos pedidos de titulares (item 7.3);
  • falta de pagamento por mais de 30 dias;
  • ordem de autoridade competente.

O CONTRATANTE pode rescindir a qualquer tempo, na forma do item 9.

12. Propriedade intelectual

Código-fonte, design, identidade visual (inclusive o nome "Cartorária" e suas marcas), documentação e algoritmos pertencem à Soluções Transcendentes LTDA. O CONTRATANTE recebe licença de uso pelo prazo do contrato, sem transferência de titularidade. Os dados do CONTRATANTE — cadastros, mensagens e documentos — continuam dele e dos respectivos titulares.

13. Alterações destes Termos

A CARTORÁRIA pode atualizar estes Termos com aviso de pelo menos 30 dias ao CONTRATANTE. Alteração que reduza materialmente direitos do CONTRATANTE lhe dá direito de rescindir sem ônus até a entrada em vigor da nova versão.

O que mudou na versão 2.1 (05/11/2026): o nome do aplicativo na Meta, a conexão por credenciais e a desconexão por aviso (item 6); a conferência de grafia como exceção ao papel de operadora (item 7.1); o momento em que o aviso de privacidade é enviado (item 7.2); a medida-padrão sem o bloqueio de mensagens (item 7.3); a assistente sempre como Atendente Virtual e os registros dela (item 8); e a exportação a pedido (item 4).

14. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Feira de Santana/BA, ressalvado o foro do CONTRATANTE quando a lei assim o exigir.

Leitura recomendada Estes Termos se completam com a Política de Privacidade, com a página Exclusão de dados e com a descrição dos fluxos em Casos de uso.